Uma Lei sancionada pela Câmara de Vereadores de Guarapari está indignando os munícipes, principalmente os mais jovens. A Lei nº 3.729/2014, que foi publicada nessa terça-feira (25) no Diário Oficial, proíbe a permanência de menores de 16 anos em bares, restaurantes, casas noturnas e até mesmo vias e praças públicas da cidade, desacompanhados dos pais, após às 23 horas. 

 

A matéria, de autoria do vereador Gedson Merízio (PSB), chegou a ser vetada pelo prefeito Orly Gomes (DEM). Mas a Câmara derrubou o veto do prefeito e promulgou a Lei que entrou em vigor nesta terça-feira.

 

Na tarde desta terça-feira, no entanto, a Lei voltou a ser discutida, após proposta da vereadora Fernanda Mazelli (PSD) para revogação da proibição. Com cartazes e faixas, mais de cem jovens protestaram durante sessão ordinária na Câmara.

 

Mesmo assim, a Lei não foi derrubada. Dos 17 vereadores de Guarapari, nove foram a favor da lei. Para Bruno de Deus , 28 anos, membro da Comissão Pró-Conselho da Juventude de Guarapari, que fez o pedido de revoga, a lei fere o direito de ir e vir dos jovens. 

 

A Prefeitura de Guarapari se manifestou, informando que vai entrar com uma ação no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), contra a Lei. Segundo a procuradora geral do município, Lucia Roriz, não é prerrogativa da Câmara legislar sobre o assunto. “O município vai ajuizar ação de inconstitucionalidade”, disse.