Para o governador Renato Casagrande (PSB), a suspensão da cobrança do pedágio na Terceira Ponte é medida necessária, após a divulgação do relatório preliminar da auditoria que vem sendo realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). E ele ressalta que essa decisão não pode ser interpretada como ação eleitoreira ou demagógica. “É uma medida responsável, de precaução, até que se conclua a auditoria”, argumenta. Vice-governador na administração Vitor Buaiz, quando o contrato do governo com a Concessionária Rodosol foi assinado, em dezembro de 1998, ele não teme que sua decisão repercuta na assinatura de contratos com outras empresas.
O que levou o governo a suspender a cobrança do pedágio?
No ano passado tivemos um longo debate sobre o Sistema Rodovia do Sol, o que nos levou a solicitar ao Tribunal de Contas do Estado que realizasse uma auditoria no contrato com a concessionária. Na última semana, foi divulgado um relatório preliminar que aponta diversas inconsistências, tais como um desequilíbrio financeiro de R$ 800 milhões a favor da empresa, irregularidades na licitação e cobrança a mais de pedágio. Estudamos o assunto durante o fim de semana e adotamos algumas ações que, assim como o resultado da auditoria, também são preliminares.
Quais?
São decisões que afetam um contrato que tem 16 anos. Além de suspender o pedágio por tempo indeterminado, até que se conclua a auditoria, também foi determinado que a manutenção de todo o sistema – Terceira Ponte e Rodovia do Sol – continue sendo feita pela concessionária, sem nenhum custo para os usuários da ponte. Nos próximos 30 dias, também analisaremos o relatório preliminar da auditoria para verificar a necessidade de outras ações. E solicitamos ao TCE que possa concluir com mais rapidez a auditoria.
Não é um risco para o Estado adotar medidas com base em um relatório preliminar, com conclusão prevista para 2015?
Estamos tomando uma decisão responsável, preservando o erário, o contrato e a população que usa o serviço. Os números apresentados pelo relatório são impressionantes: um desequilíbrio a favor da empresa de R$ 800 milhões. Não podemos deixar acumular mais um passivo em relação à operadora. Se mais a frente se chegar a conclusão que o cenário é outro, será feito um encontro de contas, com indenização do Estado ou da operadora. Daí a importância da conclusão da auditoria, porque ela irá nos apontar soluções definitivas.
O Estado se prepara para realizar grandes obras. O senhor não teme que esta decisão tenha repercussão na assinatura de contratos do governo com outras empresas?
Esta não foi uma medida demagógica, mas uma decisão tomada com responsabilidade, preservando o contrato. Há um grande debate sobre a cobrança do pedágio na ponte, há dúvidas em relação ao contrato assinado com a Concessionária Rodosol, há indícios de irregularidades apontados pelo relatório preliminar do Tribunal de Contas. Tudo isso nos deu base para tomar a decisão de suspender o pedágio, mantendo o contrato e a manutenção do sistema. Se não concordar, a empresa poderá recorrer à Justiça.
Esta é a quarta auditoria feita no contrato celebrado com a Rodosol. Cada uma delas teve um resultado diferente. O que há de diferente nesta?
Não acompanhei as outras auditorias. Solicitamos a que está sendo realizada pelo Tribunal de Contas e cujo resultado preliminar foi divulgado na semana passada. Com ela estamos tentando resolver de forma definitiva e dar segurança em relação a esse contrato. Quando ela for concluída vamos ter condições de informar para a sociedade se há desequilíbrio, e se vamos pedir a nulidade do contrato na Justiça. Se vamos pedir ressarcimento ou se teremos que pagar algo à concessionária. Vamos ter clareza para decidir. O que não se pode é ficar com esse assunto mal resolvido. É um assunto que interessa a todos e que nos exigiu um resultado positivo.
Não é uma decisão populista, adotada próximo a um processo eleitoral?
É uma decisão que está enraizada em um debate iniciado em 2013, muito antes do período eleitoral. Os resultados preliminares da auditoria são impressionantes e não poderíamos aguardar até o fim da auditoria sem uma resposta. Pelo contrário, o Estado tem que responder e apontar que está acompanhando e analisando passo a passo o relatório.
Os deputados estaduais querem suspender o contrato com a concessionária. A proposta tem o seu apoio?
Esta é uma decisão da Assembleia Legislativa. O problema do Decreto Legislativo é que ele é um rompimento unilateral do contrato. E pela lei de concessões, nesta situação, teríamos que indenizar a empresa, como foi apontado pela auditoria realizada pela Fundação Getúlio Vargas, em 2008. Uma indenização, em valores da época, de quase R$ 430 milhões. Sem contar que, com isso, teríamos a paralisação do serviço de manutenção, o que representaria uma despesa para o Estado não prevista no orçamento.
A suspensão do pedágio não é uma forma de rompimento do contrato?
Em nossa avaliação não estamos rompendo o contrato, mas agindo de forma precavida e responsável. Estamos fazendo um reequilíbrio a partir de indícios de irregularidades apontados pelo relatório preliminar da auditoria. E a qualquer momento podemos fazer um reequilíbrio no contrato.
A Arsi disse que o pedágio cobrado na rodovia é insuficiente para fazer a manutenção de todo o sistema.
A manutenção é um serviço importante, tanto para a ponte quanto para a rodovia, por isto vamos manter o pedágio na rodovia, como uma fonte de receita. Não podemos obrigar a empresa a trabalhar de graça, ou seríamos acusados de romper o contrato. Mas estamos transferindo a responsabilidade para a concessionária, para que até o final da auditoria ela assuma este custo e aguarde, como nós, a análise de todo o processo. Ao final, esse reequilíbrio poderá ser feito. O Estado, com toda certeza, não ficará no prejuízo.
E o projeto de ampliação da ponte?
Todas as obras estão suspensas até a conclusão da auditoria. Neste momento, não temos como avaliar quem seria responsável pelos investimentos.
